HC 693258 - DECISAO

HC 693258 - DECISAO

Declaro o habeas corpus prejudicado por perda de objeto, pois após a determinação de realização do exame criminológico foi elaborado o laudo e o pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido em nova decisão singular, não atacada, nos termos de precedentes do STJ, justificando a manutenção do paciente no regime mais gravoso.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

MATHEUS LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir possibilidade de progressão de regime
  2. 2 efeito da superveniência de nova decisão (indeferimento) sobre a admissibilidade/objetividade do habeas corpus
  3. 3 valoração do laudo criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Declaro o habeas corpus prejudicado por perda de objeto, pois após a determinação de realização do exame criminológico foi elaborado o laudo e o pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido em nova decisão singular, não atacada, nos termos de precedentes do STJ, justificando a manutenção do paciente no regime mais gravoso.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.