HC 691446 - DECISAO

HC 691446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional ou progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves cujos prazos de reabilitação, segundo a Resolução SAP nº 144/2010, não se completaram, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou essa conclusão.

Parties
Paciente: MAIKEL SPIRLANDELLI DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005395-08.2021.8.26.0496); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar +1 more

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Parties

MAIKEL SPIRLANDELLI DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005395-08.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 contagem e interrupção do prazo de reabilitação por faltas disciplinares
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional ou progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves cujos prazos de reabilitação, segundo a Resolução SAP nº 144/2010, não se completaram, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se