HC 708408 - DECISAO

HC 708408 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que o art.112 da LEP não exige examen criminológico e não tendo o Tribunal de origem indicado fundamentos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a diligência, houve flagrante ilegalidade na determinação do exame; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime com base apenas em dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: FILIPE TAVARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão de regime com base apenas em dados concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Art.112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Art.112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Poder do juiz da execução de determinar exame criminológico por peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que o art.112 da LEP não exige examen criminológico e não tendo o Tribunal de origem indicado fundamentos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a diligência, houve flagrante ilegalidade na determinação do exame; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime com base apenas em dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão de regime com base apenas em dados concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator.