HC 684464 - ACORDAO

HC 684464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância em violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou provimento do pedido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de exame de pedido de progressão de regime em habeas corpus perante o STJ
  3. 3 Necessidade de teratologia ou flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância em violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou provimento do pedido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.