REsp 1931343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a data-base para futuros benefícios deve ser o dia em que o recorrido implementou o último requisito pendente (subjetivo), de modo que se cassou o acórdão recorrido e determinou-se a alteração da data-base para 03/09/2019, em conformidade com a interpretação do art.112 da LEP e precedentes da Corte.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Quinta Câmara Criminal)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado em parte.
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP

Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Quinta Câmara Criminal)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Qual é a data-base para contagem de novos benefícios (progressões) prevista no art. 112 da LEP: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi implementado o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado em parte.

Orders

Cassar o acórdão recorrido
Alterar a data-base para futuros benefícios para o dia em que o recorrido implementou o último requisito: 03/09/2019