HC 706908 - DECISAO

HC 706908 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente e da prática de falta disciplinar grave; a apreciação desses elementos é discricionária e demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO CAMOES AGUIRRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO CAMOES AGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente e da prática de falta disciplinar grave; a apreciação desses elementos é discricionária e demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.