HC 707077 - DECISAO

HC 707077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de execução examine de pronto o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, diante da ausência de fundamentos idôneos nas decisões ordinárias que se limitaram à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, em desconformidade com a exigência de motivação prevista no art. 93, IX, da CF, no art. 112, §1º da LEP e na Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo de execução examine o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

JOSÉ WILSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 limites da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de execução examine de pronto o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, diante da ausência de fundamentos idôneos nas decisões ordinárias que se limitaram à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, em desconformidade com a exigência de motivação prevista no art. 93, IX, da CF, no art. 112, §1º da LEP e na Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo de execução examine o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determino que o Juízo de execução examine de pronto o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.