HC 706872 - DECISAO

HC 706872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão com base em fatos da execução (fatos de violência na infração, histórico prisional e faltas disciplinares graves), exigindo, para alterar tal conclusão, reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO MARANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO MARANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão com base em fatos da execução (fatos de violência na infração, histórico prisional e faltas disciplinares graves), exigindo, para alterar tal conclusão, reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.