HC 707204 - DECISAO

HC 707204 - DECISAO

A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime só é admissível quando fundada em decisão motivada e em fatos ocorridos no curso da execução penal; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito (como no caso do tráfico de drogas) é insuficiente, razão pela qual se afasta a exigência e determina-se que o Juízo analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Parties
Paciente: Geraldo Nunes Medeiros; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Geraldo Nunes Medeiros

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Interpretação do art. 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 439) sobre motivação para exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime só é admissível quando fundada em decisão motivada e em fatos ocorridos no curso da execução penal; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito (como no caso do tráfico de drogas) é insuficiente, razão pela qual se afasta a exigência e determina-se que o Juízo analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime