HC 706725 - DECISAO

HC 706725 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi imposta com fundamentação genérica (reincidência, longa pena, gravidade abstrata) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, o que contraria a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte; assim, a exigência foi afastada e determinou-se que o Juízo da Execução Penal prossiga a análise da progressão com fundamento apenas em circunstâncias fáticas do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: WALLACE MACHADO DE ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALLACE MACHADO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de exame criminológico pode ser condicionante da progressão de regime sem fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Aplicação da Súmula 439/STJ sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi imposta com fundamentação genérica (reincidência, longa pena, gravidade abstrata) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, o que contraria a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte; assim, a exigência foi afastada e determinou-se que o Juízo da Execução Penal prossiga a análise da progressão com fundamento apenas em circunstâncias fáticas do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, afastada a exigência de confecção de exame criminológico, determinar ao Juízo da Execução Penal que prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.