HC 706850 - DECISAO

HC 706850 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado a matéria suscitada no writ originário, configurando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo do habeas como substitutivo de recurso próprio, concede a ordem de ofício para anular o acórdão do HC nº 2246134-38.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: REGINALDO QUERINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

REGINALDO QUERINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado a matéria suscitada no writ originário, configurando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo do habeas como substitutivo de recurso próprio, concede a ordem de ofício para anular o acórdão do HC nº 2246134-38.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus nº 2246134-38.2021.8.26.0000.