HC 706959 - DECISAO

HC 706959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, observando as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE VARGAS ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto e dê vaga em unidade compatível ao paciente, observando as diretrizes do RE 641.320/RS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Saída Antecipada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE VARGAS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento por falta de vagas
  3. 3 observância das medidas previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, observando as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto e dê vaga em unidade compatível ao paciente, observando as diretrizes do RE 641.320/RS.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.