HC 706170 - DECISAO

HC 706170 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JULIANA AMORIM XAVIER DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (art. 105, I, C, Cf)
Outcome
não conheço da presente impetração por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF)
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Lei De Execução Penal Art.112 §3º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Lei De Execução Penal Art.112 §3º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA AMORIM XAVIER DE JESUS

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (art. 105, I, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime com base no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 supressão de instância impedindo conhecimento do feito pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.