HC 699921 - DECISAO

HC 699921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que o requisito subjetivo para progressão de regime não está satisfeito em razão do histórico de infrações praticadas durante a execução penal (incluindo descumprimento de condições, fuga e duas faltas graves em junho e setembro de 2020), sendo esse histórico indicativo de mau comportamento carcerário mesmo após o decurso do prazo de reabilitação previsto na instrução normativa.

Parties
Paciente: IVO WALDHAUER CARDOZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta, Atestado De Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação De Falta Atestado De Comportamento Carcerário

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Parties

IVO WALDHAUER CARDOZO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 180 dias de reabilitação previsto na Instrução Normativa n. 001/2019 do DEAP
  3. 3 valoração do histórico de infrações no curso da execução penal como indicativo de mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que o requisito subjetivo para progressão de regime não está satisfeito em razão do histórico de infrações praticadas durante a execução penal (incluindo descumprimento de condições, fuga e duas faltas graves em junho e setembro de 2020), sendo esse histórico indicativo de mau comportamento carcerário mesmo após o decurso do prazo de reabilitação previsto na instrução normativa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.