HC 707005 - DECISAO

HC 707005 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em outros habeas corpus sem apresentação de fatos novos capazes de ensejar novo exame pelo Tribunal, estando a matéria já decidida pelo juízo de origem com fundamento no inciso V, §3º, art.112 da Lei nº 7.210/84 e pela jurisprudência do STJ que veda a reiteração.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000202-84.2020.8.26.0257)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Liquidação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Progressão Especial Para Mulheres Gestantes/mães
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Liquidação De Penas Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Associação Ao Tráfico +2 more

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Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000202-84.2020.8.26.0257)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retificação dos cálculos de liquidação de penas e consequente progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do inciso V, §3º, do artigo 112 da Lei nº 7.210/84 para impedir progressão
  3. 3 Reiteração de pedido e admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em outros habeas corpus sem apresentação de fatos novos capazes de ensejar novo exame pelo Tribunal, estando a matéria já decidida pelo juízo de origem com fundamento no inciso V, §3º, art.112 da Lei nº 7.210/84 e pela jurisprudência do STJ que veda a reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.