HC 694520 - DECISAO

HC 694520 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% de cumprimento da pena para progressão de regime dos delitos equiparados a hediondos, uma vez que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas (duas condenações pela mesma natureza de crime, com a segunda posterior ao trânsito em julgado da primeira), e a jurisprudência do STJ admite reconhecimento da reincidência na execução e sua extensão sobre a totalidade das penas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Agravante: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Lei N. 13.964/19, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Lei N. 13.964/19 Tráfico De Drogas

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/19
  2. 2 reconhecimento da reincidência específica na fase de execução
  3. 3 aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% de cumprimento da pena para progressão de regime dos delitos equiparados a hediondos, uma vez que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas (duas condenações pela mesma natureza de crime, com a segunda posterior ao trânsito em julgado da primeira), e a jurisprudência do STJ admite reconhecimento da reincidência na execução e sua extensão sobre a totalidade das penas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.