HC 706424 - DECISAO

HC 706424 - DECISAO

Havendo omissão normativa decorrente da alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 quanto ao apenado condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu, vedada a analogia que agrava sua situação (analogia in malam partem); assim, deve-se aplicar por integração e por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS CAMILO MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Em Favor Do Réu, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Em Favor Do Réu Omissão Legislativa

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Parties

CARLOS CAMILO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Retroatividade e aplicação do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa decorrente da alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 quanto ao apenado condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu, vedada a analogia que agrava sua situação (analogia in malam partem); assim, deve-se aplicar por integração e por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que fixou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Determinar retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão, salvo se cometida falta grave.