HC 698541 - DECISAO

HC 698541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (matéria suscitada e não apreciada), há fundamento para concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas, por se tratar de matéria relativa à liberdade ambulatorial e por configurar exceção à vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE DE LIMA CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Indevido Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Indevido Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANDRE DE LIMA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 supressão de instância por ausência de análise da matéria na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (matéria suscitada e não apreciada), há fundamento para concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas, por se tratar de matéria relativa à liberdade ambulatorial e por configurar exceção à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2212319-50.2021.8.26.0000.