HC 668765 - DECISAO

HC 668765 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, em razão de o Supremo Tribunal Federal estar analisando a repercussão geral da matéria nos autos do ARE n. 1.327.963 RG/SP (Tema n. 1.169/STF), devendo o sobrestamento permanecer até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o tema.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 1.169/stf)
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 1.169/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP ao condenado reincidente não específico
  2. 2 Alcance das alterações da Lei n.13.964/2019 sobre lapsos temporais para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de sobrestamento em razão de repercussão geral decidida pelo STF (Tema 1.169/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, em razão de o Supremo Tribunal Federal estar analisando a repercussão geral da matéria nos autos do ARE n. 1.327.963 RG/SP (Tema n. 1.169/STF), devendo o sobrestamento permanecer até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o tema.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.169/STF.
  • Publique-se.