HC 682352 - DECISAO

HC 682352 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão do reconhecimento da retroatividade dessa norma aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante, conforme tese firmada pelo STJ e reafirmada pelo STF.

Parties
Impetrante: DANILO RIBEIRO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Art. 112, V, Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Art. 112, V, Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

DANILO RIBEIRO RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência do percentual de 40% para progressão de regime em condenados reincidentes não específicos
  3. 3 omissão legislativa e elaboração de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em razão do reconhecimento da retroatividade dessa norma aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante, conforme tese firmada pelo STJ e reafirmada pelo STF.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunique-se, com urgência.