HC 697720 - DECISAO

HC 697720 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico e elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução n. 0001377-60.2009.8.12.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução n. 0001377-60.2009.8.12.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de laudo criminológico desfavorável
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico e elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.