REsp 1937216 - DECISAO

REsp 1937216 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no art.112, inciso V (40% ou 2/5), por serem esses patamares mais favoráveis; assim, o recurso especial do MP foi conhecido e negado provimento em face da jurisprudência consolidada do STJ e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação E Integração Normativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o art. 112, inciso VII, da LEP exige o cumprimento de 60% da pena para reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 se há lacuna legislativa na disciplina da progressão para reincidente genérico e se deve ser utilizada a analogia in bonam partem
  3. 3 aplicação retroativa da norma mais benéfica e percentuais aplicáveis à progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto no art.112, inciso V (40% ou 2/5), por serem esses patamares mais favoráveis; assim, o recurso especial do MP foi conhecido e negado provimento em face da jurisprudência consolidada do STJ e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.