HC 697449 - DECISAO

HC 697449 - DECISAO

Apesar de reconhecer que habeas corpus não deve substituir recurso especial, a Terceira Seção identificou, com base em recente modulação jurisprudencial (especialmente HCs 613.268/SP e 616.267/SP), flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que aplicou 60% por entender que a mera reincidência (ainda que não específica) impõe o art. 112, VII. Em face do novo entendimento que admite a analogia in bonam partem e aplica 40% quando não há reincidência específica em crime hediondo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de não reincidência específica.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer Favorável À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARCOS DOS SANTOS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs genérica para crimes hediondos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que habeas corpus não deve substituir recurso especial, a Terceira Seção identificou, com base em recente modulação jurisprudencial (especialmente HCs 613.268/SP e 616.267/SP), flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que aplicou 60% por entender que a mera reincidência (ainda que não específica) impõe o art. 112, VII. Em face do novo entendimento que admite a analogia in bonam partem e aplica 40% quando não há reincidência específica em crime hediondo, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de não reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em nova análise da situação do apenado.