RHC 153947 - DECISAO

RHC 153947 - DECISAO

Verificada ilegalidade da manutenção da recorrente no regime fechado após ter sido concedida progressão ao semiaberto; provido o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução observe e aplique as diretrizes do RE nº 641.320/RS para adequar o regime da apenada, sem conceder prisão domiciliar por COVID-19 em razão da condenação por crime hediondo e ausência de situação excepcional de risco demonstrada.

Parties
Paciente/recorrente: LAURA RIBEIRO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar que o Juízo da Execução siga as diretrizes estabelecidas no RE nº 641.320/RS
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Ausência De Vagas/re 641.320/rs, Crimes Hediondos, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Ausência De Vagas/re 641.320/rs +2 more

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Parties

LAURA RIBEIRO PACHECO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção no regime fechado apesar de progressão ao semiaberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020 e 78/2020)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros e medidas previstos no RE 641.320/RS antes de se conceder prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade da manutenção da recorrente no regime fechado após ter sido concedida progressão ao semiaberto; provido o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução observe e aplique as diretrizes do RE nº 641.320/RS para adequar o regime da apenada, sem conceder prisão domiciliar por COVID-19 em razão da condenação por crime hediondo e ausência de situação excepcional de risco demonstrada.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Juízo da Execução siga as diretrizes estabelecidas no RE nº 641.320/RS

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aplique as diretrizes do RE nº 641.320/RS para adequar o regime da apenada
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias