HC 699873 - DECISAO

HC 699873 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando houver recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, atuou de ofício e concluiu que o marco inicial para a contagem do prazo de progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, e não a data da decisão que concedeu a promoção, por esta ser meramente declaratória; assim, cassaram-se as decisões ordinárias e determinou-se a retificação do cálculo de penas para observância desse marco.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício; cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCIANO FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para progressão de regime (data em que se considera preenchido o último requisito)
  2. 2 Natureza da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisar execução penal e possibilidade de atuação ex officio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando houver recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, atuou de ofício e concluiu que o marco inicial para a contagem do prazo de progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, e não a data da decisão que concedeu a promoção, por esta ser meramente declaratória; assim, cassaram-se as decisões ordinárias e determinou-se a retificação do cálculo de penas para observância desse marco.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício; cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial para a contagem do prazo da progressão para o regime aberto a data em que preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto.