HC 698685 - DECISAO

HC 698685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem e o juízo da execução fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico de faltas graves e por exame criminológico desfavorável, a fundamentação sendo idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO GREGORIO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Graves, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Graves Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCELO GREGORIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e possibilidade de indeferimento do benefício com base em faltas graves

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem e o juízo da execução fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico de faltas graves e por exame criminológico desfavorável, a fundamentação sendo idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.