HC 703698 - DECISAO

HC 703698 - DECISAO

A Corte de origem determinou laudo pericial sem fundamentação suficiente, pautando-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a extensão da pena, sem demonstrar prática de falta grave recente (última falta grave em 18/4/2017); diante da Súmula 439 e da jurisprudência do STJ, a exigência do exame criminológico mostrou-se injustificada, configurando constrangimento ilegal, pelo que se concede a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO JUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de indeferimento de progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

A Corte de origem determinou laudo pericial sem fundamentação suficiente, pautando-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a extensão da pena, sem demonstrar prática de falta grave recente (última falta grave em 18/4/2017); diante da Súmula 439 e da jurisprudência do STJ, a exigência do exame criminológico mostrou-se injustificada, configurando constrangimento ilegal, pelo que se concede a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu à paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.