HC 707187 - DECISAO

HC 707187 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer a progressão conferida em primeiro grau porque o Tribunal de origem cassou a decisão com base, essencialmente, em referências à gravidade abstrata dos crimes e ao longo tempo de pena, sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem a complementação do exame criminológico; tal fundamentação mostrou-se em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal, exigindo decisão fundada em elementos concretos para determinar nova perícia.

Parties
Paciente: Carlos do Carmo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Carlos do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime
  2. 2 exigência de exame criminológico completo (incluindo laudo psiquiátrico)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e do tempo de pena restante como fundamento para indeferimento ou cassação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer a progressão conferida em primeiro grau porque o Tribunal de origem cassou a decisão com base, essencialmente, em referências à gravidade abstrata dos crimes e ao longo tempo de pena, sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem a complementação do exame criminológico; tal fundamentação mostrou-se em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal, exigindo decisão fundada em elementos concretos para determinar nova perícia.

Court Disposition

ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que concedeu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.