HC 707022 - DECISAO

HC 707022 - DECISAO

Havendo alteração legislativa que tornou o exame criminológico não imprescindível para a progressão de regime, somente se admite a sua determinação judicial quando houver fundamentação concreta e idônea; no caso, o Tribunal de origem ordenou o exame com base em considerações abstratas (gravidade do delito, longa pena, reincidência), insuficientes para justificar o estudo, de modo que restou configurado constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para restabelecer a progressão deferida pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: WILLIAM DA CONCEIÇÃO; Órgão Que Se Insurge (opositora): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj

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Parties

WILLIAM DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública

Órgão Que Se Insurge (opositora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime após Lei n. 10.792/2003 e Lei n. 13.964/2019
  2. 2 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo alteração legislativa que tornou o exame criminológico não imprescindível para a progressão de regime, somente se admite a sua determinação judicial quando houver fundamentação concreta e idônea; no caso, o Tribunal de origem ordenou o exame com base em considerações abstratas (gravidade do delito, longa pena, reincidência), insuficientes para justificar o estudo, de modo que restou configurado constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para restabelecer a progressão deferida pelo juiz da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.