HC 705460 - DECISAO

HC 705460 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte: com a unificação das reprimendas (art. 111 da LEP) deve-se observar um único patamar de progressão aplicado à totalidade das penas, e a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 foi considerada mais benéfica no caso concreto. Não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em habeas corpus, sendo, ademais, inadequado o writ para contornar requisitos recursais sem prova inequívoca de ilegalidade.

Parties
Paciente: Pedro Francisco Suzena Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Reincidência, Habeas Corpus, Frações Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

Pedro Francisco Suzena Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade da unificação das penas para fins de definição do patamar de progressão (art. 111 da LEP)
  3. 3 Nulidade por decisão extra petita e atuação de ofício do tribunal na fixação de percentual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte: com a unificação das reprimendas (art. 111 da LEP) deve-se observar um único patamar de progressão aplicado à totalidade das penas, e a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 foi considerada mais benéfica no caso concreto. Não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em habeas corpus, sendo, ademais, inadequado o writ para contornar requisitos recursais sem prova inequívoca de ilegalidade.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.