HC 707529 - DECISAO

HC 707529 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, é inviável o processamento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVEN APARECIDO KUIABÁ; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Execução Penal

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABÁ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 progressão antecipada de regime
  3. 3 flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para reexame de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, é inviável o processamento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.