HC 707452 - DECISAO

HC 707452 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; ademais, há informação de recurso pendente no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Writ Originário Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 439 STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Liminar Súmula 439 STJ Súmula 691 STF

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Parties

WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Writ Originário Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de condicionar análise de progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência sobre indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; ademais, há informação de recurso pendente no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal