REsp 1962925 - DECISAO

REsp 1962925 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: ANDRE LUIS LEMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

ANDRE LUIS LEMOS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base adequada para cálculo da progressão de regime: a data do implemento do requisito objetivo ou o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente.
  • Publique-se.