HC 671317 - DECISAO

HC 671317 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a hipótese trata de lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019, art. 112, V) aplicável retroativamente ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo; diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, cabendo, pois, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou esse percentual para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LIONEL LUCIANO PRADO BORGES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lacuna Legislativa

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Parties

LIONEL LUCIANO PRADO BORGES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 Definição de reincidência para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto ao percentual de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a hipótese trata de lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019, art. 112, V) aplicável retroativamente ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo; diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, cabendo, pois, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou esse percentual para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.