HC 706946 - DECISAO

HC 706946 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter o indeferimento da progressão de regime, com base na gravidade dos delitos praticados durante a execução, fuga e recaptura, e exame criminológico desfavorável, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Leandro Masagão dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Leandro Masagão dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime ao regime aberto
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter o indeferimento da progressão de regime, com base na gravidade dos delitos praticados durante a execução, fuga e recaptura, e exame criminológico desfavorável, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.