HC 691642 - DECISAO

HC 691642 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após alteração do art.112 pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no art.112, V, à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente não específico; ademais, não se pode impor exame criminológico sem fundamentação concreta — a gravidade abstrata do delito e o quantum da pena não são, por si sós, fundamentos idôneos —, de modo que, diante do flagrante ilegalidade constatada, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% e afaste a exigência do exame criminológico quando...

Parties
Paciente: FELIPE SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Exame Criminológico Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual temporal para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico na execução penal
  3. 3 Retroatividade e aplicação da Lei nº 13.964/2019 aos critérios de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após alteração do art.112 pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no art.112, V, à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente não específico; ademais, não se pode impor exame criminológico sem fundamentação concreta — a gravidade abstrata do delito e o quantum da pena não são, por si sós, fundamentos idôneos —, de modo que, diante do flagrante ilegalidade constatada, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% e afaste a exigência do exame criminológico quando...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Afastar a exigência de exame criminológico caso não haja fato desabonador superveniente extraível da execução penal