RHC 157237 - DECISAO

RHC 157237 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via impetratória, mas, constatando-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ (negativa de prestação jurisdicional), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão original e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, como entender de direito.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o recurso. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie a matéria.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

MARCIO JOSE GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 negação da progressão de regime do semiaberto para o aberto
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via impetratória, mas, constatando-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ (negativa de prestação jurisdicional), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão original e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, como entender de direito.

Court Disposition

Não conhecido o recurso. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie a matéria.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 0070110-87.2021.8.19.0000
  • Determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como entender de direito