REsp 1955758 - DECISAO

REsp 1955758 - DECISAO

Por tratar-se de reincidente não específico, e diante da omissão da novatio legis em disciplinar essa hipótese com percentual de 60%, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidente não específico, e diante da omissão da novatio legis em disciplinar essa hipótese com percentual de 60%, aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.