HC 699274 - DECISAO

HC 699274 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio; as decisões de primeiro grau e do Tribunal mantiveram fundamentação concreta para indeferir a progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo (reincidência, gravidade dos crimes, aspectos negativos no laudo psicológico e faltas disciplinares), o que comporta valoração probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; aplicou-se o princípio in dubio pro societate em sede executória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO CLÁUDIO BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ROBERTO CLÁUDIO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão para regime semiaberto diante de exame criminológico e laudo psicológico
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio; as decisões de primeiro grau e do Tribunal mantiveram fundamentação concreta para indeferir a progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo (reincidência, gravidade dos crimes, aspectos negativos no laudo psicológico e faltas disciplinares), o que comporta valoração probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; aplicou-se o princípio in dubio pro societate em sede executória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido nos termos da decisão de fls. 102-103.
  • Publique-se.