HC 699990 - DECISAO

HC 699990 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso especial, verifica-se que a negativa da progressão de regime baseada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicação de elementos desabonadores extraídos da execução penal (não havendo faltas disciplinares), configura fundamento inidôneo. Assim, anula-se o acórdão de origem e determina-se ao Juízo da Execução que, em nova análise, se abstenha de utilizar tais parâmetros para negar a progressão, preservando-se a observância dos requisitos legais (objetivo e subjetivo) e a possibilidade de exame criminológico quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: EMILIO CARLOS GARCIA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão de origem e determinar nova análise pelo Juízo da Execução, abstendo-se de utilizar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como parâmetros para negar a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Fundamentação Da Decisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

EMILIO CARLOS GARCIA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Conteúdo do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso especial, verifica-se que a negativa da progressão de regime baseada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicação de elementos desabonadores extraídos da execução penal (não havendo faltas disciplinares), configura fundamento inidôneo. Assim, anula-se o acórdão de origem e determina-se ao Juízo da Execução que, em nova análise, se abstenha de utilizar tais parâmetros para negar a progressão, preservando-se a observância dos requisitos legais (objetivo e subjetivo) e a possibilidade de exame criminológico quando devidamente motivado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão de origem e determinar nova análise pelo Juízo da Execução, abstendo-se de utilizar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como parâmetros para negar a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Anular o acórdão de origem