HC 695601 - DECISAO

HC 695601 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal a quo adotou como marco inicial para a progressão a data da decisão que já havia deferido promoção ao regime intermediário; com base no entendimento do STJ (em consonância com o STF), a data-base deve ser a do efetivo preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), e, quando houve determinação de exame criminológico, essa data corresponde à do parecer técnico favorável. Assim, de ofício concede-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas para considerar como marco inicial a data em que preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Correção De Constrangimento Ilegal
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas para retificar o cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Retificação De Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Correção De Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data da decisão que concedeu a progressão)?
  2. 2 Quando o requisito subjetivo é determinado por exame criminológico, qual o momento em que se considera cumprido?
  3. 3 É admissível habeas corpus como via substitutiva para revisão de matéria que demande revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal a quo adotou como marco inicial para a progressão a data da decisão que já havia deferido promoção ao regime intermediário; com base no entendimento do STJ (em consonância com o STF), a data-base deve ser a do efetivo preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo), e, quando houve determinação de exame criminológico, essa data corresponde à do parecer técnico favorável. Assim, de ofício concede-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas para considerar como marco inicial a data em que preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas para retificar o cálculo de penas

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial para a contagem do prazo para progressão para o regime aberto a data em que preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto.