HC 669608 - DECISAO

HC 669608 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534 e precedentes) já adotava, antes da Lei nº 13.964/2019, o entendimento de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ERICKSON LUIS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público; Juiz Singular Da Execução: Juiz da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Interrupção Da Contagem Do Prazo, Súmula 534/stj, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Interrupção Da Contagem Do Prazo Súmula 534/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICKSON LUIS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Juiz da Vara de Execuções Criminais

Juiz Singular Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade temporal da interrupção da contagem em razão de falta grave anterior à Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534 e precedentes) já adotava, antes da Lei nº 13.964/2019, o entendimento de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.