HC 666939 - DECISAO

HC 666939 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (data do laudo pericial favorável), posição em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no HC 115.254; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ADAILTON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000816-39.2021.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADAILTON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000816-39.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de nova progressão de regime: a data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo anterior ou a data em que preencheu o último requisito exigido (laudo do exame criminológico)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (data do laudo pericial favorável), posição em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no HC 115.254; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus