HC 685842 - DECISAO

HC 685842 - DECISAO

Houve lacuna na redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo reincidentes genéricos; por vedação à analogia in malam partem e com base no entendimento reiterado pelo STJ (REsp 1.910.240/MG), a integração da norma impõe aplicar aos reincidentes genéricos o patamar do art.112, V (40%); assim, por ser medida mais favorável e atendendo ao óbice da analogia, concede-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES GOMES DA SILVA (ou FELIPE GOMES DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa +1 more

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Parties

FELIPE ALVES GOMES DA SILVA (ou FELIPE GOMES DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual temporal aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a reincidentes genéricos
  3. 3 Se, diante de lacuna legislativa, é cabível integração da norma em favor do apenado

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo reincidentes genéricos; por vedação à analogia in malam partem e com base no entendimento reiterado pelo STJ (REsp 1.910.240/MG), a integração da norma impõe aplicar aos reincidentes genéricos o patamar do art.112, V (40%); assim, por ser medida mais favorável e atendendo ao óbice da analogia, concede-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.