HC 709317 - DECISAO

HC 709317 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do caso (pena de 9 anos, histórico disciplinar conturbado e prática de novo delito durante livramento condicional), em conformidade com a jurisprudência que admite tal exame desde que a decisão seja motivada; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus e declarou prejudicado o pedido liminar com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS COSTA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
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Parties

ANTONIO MARCOS COSTA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de determinação do exame criminológico desde que fundamentada
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do caso (pena de 9 anos, histórico disciplinar conturbado e prática de novo delito durante livramento condicional), em conformidade com a jurisprudência que admite tal exame desde que a decisão seja motivada; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus e declarou prejudicado o pedido liminar com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.