HC 708814 - DECISAO

HC 708814 - DECISAO

Porquanto o tráfico privilegiado não é considerado hediondo e a paciente não é reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade, de modo que restabelece-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para progressão de regime, concedendo-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDIA ELISABETE SOARES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena de modo a aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ELISABETE SOARES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) deve ser considerado crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do art.112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) e diferenciação entre lapso de 40% e 60% conforme reincidência específica

Ratio Decidendi

Porquanto o tráfico privilegiado não é considerado hediondo e a paciente não é reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade, de modo que restabelece-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para progressão de regime, concedendo-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena de modo a aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência.