HC 699510 - DECISAO

HC 699510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso especial inadequada e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da negativa de progressão foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, fuga, transferência para unidade de segurança máxima e relatório de inteligência) e há decisão superveniente determinando exame criminológico, além da impossibilidade de analisar pedido de livramento condicional não enfrentado pela instância de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE SANTANA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Mau Comportamento Carcerário, Portaria Nº 492/2018 Gab/dgap
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Mau Comportamento Carcerário Portaria Nº 492/2018 Gab/dgap

Case Brief

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Parties

JORGE SANTANA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso especial inadequada e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da negativa de progressão foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, fuga, transferência para unidade de segurança máxima e relatório de inteligência) e há decisão superveniente determinando exame criminológico, além da impossibilidade de analisar pedido de livramento condicional não enfrentado pela instância de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida