HC 697379 - DECISAO

HC 697379 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem manteve a concessão do percentual de 40% para a progressão do paciente e apenas determinou a retificação dos cálculos, com observância do marco inicial; assim não havia mais objeto a ser decidido nos autos.

Parties
Paciente: OTAVIO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

OTAVIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 alcance da reincidência específica vs comum após Lei n.13.964/2019
  3. 3 marco inicial para novo cômputo na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem manteve a concessão do percentual de 40% para a progressão do paciente e apenas determinou a retificação dos cálculos, com observância do marco inicial; assim não havia mais objeto a ser decidido nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.