HC 709252 - DECISAO

HC 709252 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o requisito subjetivo da progressão de regime; o provimento do recurso ministerial baseou-se em elementos concretos ocorridos na execução (prática de novo delito durante livramento condicional e gravidade dos crimes) que justificam a exigência de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS CORREA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS CORREA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do mérito subjetivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o requisito subjetivo da progressão de regime; o provimento do recurso ministerial baseou-se em elementos concretos ocorridos na execução (prática de novo delito durante livramento condicional e gravidade dos crimes) que justificam a exigência de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.