HC 657659 - DECISAO

HC 657659 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, o STJ considerou verificada plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento ilegal, autorizando atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP. A negativa da progressão de regime fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir foi considerada inidônea; por isso foram cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinado ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior e apreciando o mérito subjetivo com base em fatos concretos ocorridos durante a execução penal.

Parties
Paciente: SEVERINO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007272-69.2020.8.26.0996); Manifestante (manifestou Se Pelo Não Cabimento Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Inidônea, Grande Pena a Cumprir, Gravidade Abstrata Do Delito, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Inidônea Grande Pena a Cumprir Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007272-69.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Cabimento Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ com base no art. 654, §2º do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação utilizada para indeferir progressão de regime (gravidade abstrata e longa pena)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, o STJ considerou verificada plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento ilegal, autorizando atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP. A negativa da progressão de regime fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir foi considerada inidônea; por isso foram cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinado ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior e apreciando o mérito subjetivo com base em fatos concretos ocorridos durante a execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias relativas ao indeferimento da progressão de regime.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.